Segundo o Código Civil (Lei nº 10.406 – art.53) “Constituem-se as associações pela união de pessoas que se organizem para fins não econômicos”, ou seja, uma associação tem como característica primordial a união de pessoas em busca de um mesmo interesse e que preferiram seguir juntas em busca dos mesmos fins, sem ter o lucro como objetivo.
A AAPROVEL é uma associação civil, com base legal na Constituição Federal em seu artigo 5º, inc. XVII, XVIII, XIX, XX e XXI, bem como no Código Civil em seu artigo 53 e é regida pelas leis referente à associações, além de seu estatuto e regulamento interno, não se aplicando, em hipótese alguma, as normas referentes ao seguro empresarial.
Aqui a cada mês as despesas com roubos, furtos e colisões são contabilizadas e rateadas entre os associados ativos, sendo disponibilizado todos os meses um boleto bancário com vencimento no dia 13.
